Parecer Jurídico - 096/ASSEJUR/2026 de 30/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
096/ASSEJUR/2026
Data
30/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação