Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.612 de 27/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.612
Data
27/02/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.167, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
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