Autógrafo - AUTÓGRAFO Nº 6.609 de 20/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUTÓGRAFO Nº 6.609
Data
20/02/2025
Autor
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2159, DE 09 DE JUNHO DE DOIS MIL E QUATRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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