Parecer Jurídico - 081/assejur/2026 de 18/03/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
081/assejur/2026
Data
18/03/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação