Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 137 de 2026 | 17/03/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 142 de 2026 | 17/03/2026 |
| Projeto Substitutivo nº 9 de 2026 | 24/03/2026 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 148 de 2026 | 24/03/2026 |