Parecer Jurídico - 042/assejur/2026 de 20/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
042/assejur/2026
Data
20/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral