Parecer Jurídico - 028/assejur/2026 de 12/02/2026 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
028/assejur/2026
Data
12/02/2026
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral