Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 11/02/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Regime de Urgência Especial |