Parecer Jurídico - 544/assejur/2025 de 28/11/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
544/assejur/2025
Data
28/11/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral