Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 07 de 10/03/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PLC 07
Data
10/03/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral