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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

7

Data de Apresentação

07/03/2025

Número do Protocolo

481

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Vander Alberto Masson (Assinado em: 7 de Março de 2025 às 16:12 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de urgência especial

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 481/2025, Data Protocolo: 07/03/2025 - Horário: 16:35:40
    Data Votação: 25 de Março de 2025
    OpenAPI