Diversos - e-mail pedido de alteração de 13/11/2025 por Hélio da Nazaré (Projeto de Lei Ordinária nº 396 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
e-mail pedido de alteração
Data
13/11/2025
Autor
Hélio da Nazaré
Ementa
solicitação para alterar DISPOSITIVOS DA LEI 3448, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010.
Indexação
Texto Integral