Parecer Jurídico - Parecer jurídico PLC 30 de 04/11/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto Substitutivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PLC 30
Data
04/11/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral