Parecer Jurídico - 468/assejur/2025 de 20/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

468/assejur/2025

Data

20/10/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação