Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 59 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2025
Data Desanexação