Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Permanente nº 58 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2025
Data Desanexação