Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2026 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 21 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/06/2026
Data Desanexação