Indicação nº 631 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
631
Data de Apresentação
07/07/2025
Número do Protocolo
1720
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Horacio Gomes Pereira (Assinado em: 4 de Julho de 2025 às 15:11 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS ALERTANDO SOBRE CRIME DE ABANDONO DE ANIMAIS, AS PLACAS DEVEM CONTER O NÚMERO PARA DENÚNCIAS E A MENÇÃO À LEI Nº 9.605/1998, QUE PREVÊ MULTA DE R$ 500 A R$ 3 MIL E DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO PARA QUEM ABANDONAR ANIMAIS.
Indexação
Observação