Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
184
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
1385
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Dalla Pria (Assinado em: 30 de Maio de 2025 às 14:42 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA PARA FIXAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação