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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
216/ASSEJUR/2025 Parecer Jurídico 16/05/2025 RUY FERREIRA JUNIOR 216-2025_-_pl_149_2025_-_altera_lei_5.938_programa_inova_tangara_e_estrategia_de_governo_digital.pdf
6740 Autógrafo 14/07/2025   aut._6740-21-05-2025-_pl_149-2025_-_altera_e_acresce_dispositivo_na_lei_5938-2023.pdf
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