Parecer Jurídico - 216/ASSEJUR/2025 de 16/05/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
216/ASSEJUR/2025
Data
16/05/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação