Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024

ALTERA A LEI 4358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no Artigo 53 e demais disposições da Lei Orgânica Municipal, apresenta de autoria dos vereadores subscritores, para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei 4358, de 22 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º A Avenida 38-A, no Bairro Jardim Cidade Alta III, em toda a sua extensão e a Avenida 33, localizada no Bairro Jardim Cidade Alta IV, em toda sua projeção passam a ser nominada oficialmente de “Avenida Leontina Dolores Rodrigues Sanches”.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.