Indicação nº 617 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
617
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.674 DE 14/09/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA DISPOR SOBRE AUXÍLIO-ALUGUEL A SER CONCEDIDO PELO JUIZ EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA OFENDIDA AFASTADA DO LAR, (MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMESTICA) NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
Indexação
Observação