Projeto de Lei Ordinária nº 172023 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
172023
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À POLÍCIA CIVIL E À POLÍCIA MILITAR DE PACIENTES QUE COMPARECEREM AOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS SEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
Indexação
Observação