Requerimento nº 111 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
111
Data de Apresentação
25/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.871/2019 QUE TRATA SOBRE RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO SUS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
Observação