Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
12
Data de Apresentação
26/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018, de autoria do Executivo Municipal, altera redação do caput do artigo 71, altera o §4º e acrescenta o §5º, da Lei Complementar nº 6, de 21 de junho 1994, e dá outras providências. (2ª Discussão).
Indexação
Observação