Tramitações (Parecer de Comissão Permanente nº 396 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 05/05/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Regime de Urgência Especial |