Tramitações (Parecer de Comissão Permanente nº 164 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Discussão Única |
| 31/03/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Proposição apresentada em Plenário |