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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Total de Anexadas:
4
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer de Comissão Permanente nº 163 de 2026
30/03/2026
Parecer de Comissão Permanente nº 176 de 2026
31/03/2026
Parecer de Comissão Permanente nº 191 de 2026
31/03/2026
Parecer de Comissão Permanente nº 224 de 2026
07/04/2026
