Autorias (Requerimento nº 42 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSA - Comissão de Saúde, Assistência Social e Cidadania e Direitos Humanos | Comissão | Sim |
| Zi Lima | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSA - Comissão de Saúde, Assistência Social e Cidadania e Direitos Humanos | Comissão | Sim |
| Zi Lima | Parlamentar | Sim |