Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 118 de 2026 | 10/03/2026 |
| Projeto Substitutivo nº 8 de 2026 | 16/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão Permanente nº 118 de 2026 | 10/03/2026 |
| Projeto Substitutivo nº 8 de 2026 | 16/03/2026 |