Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Proposição prejudicada |
| 28/02/2026 | Plenário - PLENO | Plenário - PLENO | Regime de Urgência Especial |