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Documentos Acessórios (Requerimento nº 29 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   oficio.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   manifestacao_tecnica___resposta_memorando_7_537_2026_assinado_2_.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   1_sc_disit_srrf08_n_8008_2023.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   2_1_stf_are_1532639_sp_15_jan_2025_atividade_delegada_incidencia_de_imposto_de_renda_verba_remuneratoria_i.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   2_1_stf_are_1532639_sp_15_jan_2025_atividade_delegada_incidencia_de_imposto_de_renda_verba_remuneratoria_i.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   3_acordao_799_de_2024_plenario_indicado_pela_stn_na_resposta_ao_chamado_202413474_.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   4_sc_cosit_n_39_2016_contribuicao_previdenciaria_atividade_delegada_policiais_militares_.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   5_print_nota_de_empenho_com_elemento_da_despesa.pdf
Resposta ao requerimento Diversos 17/04/2026   documentos_-_lei_e_decretos.pdf
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