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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autorias
(Projeto Substitutivo nº 24 de 2025)
Total de Autorias:
12
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Sarah Botelho
Parlamentar
Sim
Zi Lima
Parlamentar
Sim
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