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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
6853 Autógrafo 10/09/2025   aut._6853-_10-09-2025-_pl_274_-_altera_a_descricao_e_as_atribuicoes_do_cargo_de_encarregado_de_servicos_ii__semas_constante_no_anexo_da_lei_no_5.925_de_2_de_fevereiro_de_2023..pdf
381/assejur/2025 Parecer Jurídico 04/09/2025 RUY FERREIRA JUNIOR 381-2025_-_pl_274-_2025_-.pdf
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