Parecer Jurídico - 381/assejur/2025 de 04/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 274 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
381/assejur/2025
Data
04/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral