OFC Nº 200/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
200
Complemento
Ano
2026
Data
21/05/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 3699/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Complementar nº 361/2026, Leis Ordinárias nº 7319 a 7326/2026 e decretos nº 222 a 227/2026.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação