OFC Nº 168/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
168
Complemento
Ano
2026
Data
30/04/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 3028/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Complementar nº 360/2026, Leis Ordinárias nº 7283 a 7291/2026 e Decretos nº 177 a 182/2026.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação