OFC Nº 096/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
96
Complemento
Ano
2026
Data
17/03/2026
Protocolo
Assunto
Ofício 1753/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Complementar nº 358/2026.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação