OFC Nº 055/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
55
Complemento
Ano
2026
Data
20/02/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 24/GP/2026, oriundo do Executivo Municipal que comunica declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº
6.922/2025 e nº 6.923/2025.
6.922/2025 e nº 6.923/2025.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação