OFC Nº 051/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
51
Complemento
Ano
2026
Data
19/02/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 917/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha a Lei Complementar nº 355/2026.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação