OFC Nº 017/2026 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
17
Complemento
Ano
2026
Data
13/01/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 135/2026, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha as Leis Ordinárias nº 7152, 7183, 7184/2025, Leis Complementares nº 352, 353/2025 e Decreto nº 734/2025.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação