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| 2ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 10 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Sessão Ordinária |
| 1ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura Abertura: 3 de Fevereiro de 2026 Legislatura: 12ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 49º (2026 - 2026) (Atual) Tipo: Sessão Ordinária Ata da Sessão |