Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2025
ALTERA A LEI Nº 5.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA VIVEIRO MINA AZUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação