Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.999, DE 03 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação