Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA VACINAÇÃO E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação