Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR- TDC, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2024, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE TANGARÁ DA SERRA-MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação