Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão Permanente nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão Permanente nº 3 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E EFICÁCIA LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação