Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.791, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação