Ordem do Dia/Expediente: 23 - Mensagem de Veto nº 10 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 10 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESULTEM EM ÔNUS FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação